Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido