Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Reconhecimento da prescrição. Título judicial que condenou a autarquia ao recálculo da RMI da aposentadoria por idade com a inclusão do PBC do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8213/91, art. 31, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97. Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 28/7/2015. Pretensão à execução dos valores em atraso. Incidente de cumprimento de sentença cadastrado em 28/12/2023. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Caracterizada a prescrição da pretensão executória. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e da Súmula 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)