Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, a decisão embargada indicou que o acórdão regional está em harmonia com a Súmula 16/TST. A seu turno, as arguições de negativa de prestação jurisdicional abordaram as temáticas relativas ao cerceio de defesa, dano moral, quantum indenizatório, concluindo-se que a simples contrariedade às pretensões do reclamado não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Da mesma forma, em relação à questão do quantum indenizatório por dano moral explicitou-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão com base em parâmetros pertinentes à matéria, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Na realidade, tenta o embargante modificar a decisão embargada, por meio de recurso errôneo, buscando o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.