Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do Ementa: Lei 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores devida, independente do elemento volitivo do réu. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO do réu DESPROVIDO.