Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do CP, art. 147, caput, n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu nega os fatos. Os depoimentos das testemunhas não afastam os fatos narrados na denúncia. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar e no caso, corroborado pelo relato de uma testemunha. Tipicidade da conduta do réu ante a intimidação penalmente relevante capaz de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da ofendida. Dosimetria escorreita. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciar a gratuidade de justiça - Enunciado 74 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Adequada obrigação de participação em grupo reflexivo - 152, parágrafo único da LEP - lei 7.210/84, com as alterações da Lei 11.340/2006, art. 45. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.