Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária, desde que cumprida a pena privativa de liberdade. A Lei 13.105/2015 reforça a necessidade de observância dos precedentes, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 107; Lei 13.105/2015, art. 926 e Lei 13.105/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015... (Continua)