Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, «(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, porque a recorrente efetuou a transcrição do acórdão regional e da petição dos embargos de declaração apenas no início das razões recursais, o que inviabiliza a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Recurso de revista não conhecido . PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DAS PROVAS . O trecho transcrito nas razões do recurso de revista não se mostra suficiente para entender a controvérsia em sua integralidade, por não fornecer todas as premissas necessárias para examinar a pretensão recursal, nos termos em que foi proposta, sendo assim, inviável se torna o cotejo do caso em epígrafe com os fundamentos que deram suporte ao recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, e, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido .