Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito (RMC). Irregularidade na contratação bem demonstrada pela prova documental coligida. Faturas do cartão de crédito da parte autora que revelam que, em sete anos, a consumidora nunca utilizou o plástico para realizar uma compra sequer. A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito (RMC). Irregularidade na contratação bem demonstrada pela prova documental coligida. Faturas do cartão de crédito da parte autora que revelam que, em sete anos, a consumidora nunca utilizou o plástico para realizar uma compra sequer. A ausência de utilização do plástico para realização de compras, por tanto tempo, permite concluir que a autora não almejava firmar contrato de cartão de crédito, com descontos de RMC, mas sim tinha a intenção de obter empréstimo consignando com desconto em benefício tradicional. Utilização do produto. Descontos impertinentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Honorária de 15% do valor da causa.