Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Contrato de Financiamento de Veículo - Seguro - Reconhecida a abusividade do seguro de acidentes pessoais premiado, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929, do STJ, cujos valores devem corresponder àqueles indicados no contrato, haja vista que, entendimento diverso importaria em revisão das prestações lá estabelecidas, questão que extrapola o pleito inicial - Devolução que, ainda, independe da efetiva comprovação do pagamento das parcelas ajustadas, adimplemento a ser perseguido, se o caso, em demanda própria - Correção monetária - Aplicação da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.