Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 266/TST. O enquadramento jurídico dado à matéria pelo Regional está em conformidade com as normas legais que disciplinam a sucessão trabalhista. Não se verifica, pois, violação dos arts. 1º, IV, e 170, caput e parágrafo único, da CF. Incidência da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.