Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331/TST, III . DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS ADUZINDO O ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 894 EM RAZÃO DA CORRETA APLICAÇÃO PELA TURMA DA 331, III, DO TST. A e. 8ª Turma foi categórica ao afirmar que « Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que a reclamante não trabalhou nas atividades fim dos tomadores de serviço, bem como que não restou configurada a subordinação com os referidos tomadores, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário (fl. 1046). Ademais, restou claro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, que a própria autora produzira prova contra as suas pretensões. Assim, decerto que não se justifica a alegação de contrariedade às Súmulas 55, 124, 126 e 331, I, do TST, e, considerando-se a correta aplicação da Súmula 331/TST, III pela Turma, mostra-se irreparável o despacho agravado ao fazer incidir o óbice do § 2º do CLT, art. 894 (Lei 13.015/2014) . Recurso de agravo regimental conhecido e desprovido .