Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL. REQUERIDA QUE DEMOROU EM DEMASIA PARA APRESENTAR O ORÇAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA (MAIS DE 02 MESES), A ADMITIR, A SEGUIR, QUE TERIA PERDIDO O APARELHO - INFORMAÇÃO, QUANDO COBRADA A SOLUÇÃO DO CASO, DE QUE TERIA SIDO AQUELE LOCALIZADO - SOLICITAÇÕES Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL. REQUERIDA QUE DEMOROU EM DEMASIA PARA APRESENTAR O ORÇAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA (MAIS DE 02 MESES), A ADMITIR, A SEGUIR, QUE TERIA PERDIDO O APARELHO - INFORMAÇÃO, QUANDO COBRADA A SOLUÇÃO DO CASO, DE QUE TERIA SIDO AQUELE LOCALIZADO - SOLICITAÇÕES SEGUIDAS DA AUTORA, ENTÃO, PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO DISPONIBILIZADO ERA MESMO O DE SUA TITULARIDADE, TENDO A RÉ, ATRAVÉS DE RESPOSTA INVEROSSÍMEL E SEM SENTIDO, DITO QUE NÃO TERIA MEIOS PARA FOTOGRAFÁ-LO E ENVIAR A RESPECTIVA IMAGEM - AUTORA, INCLUSIVE, QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O REPARO, JÁ SE ENCONTRANDO O APARELHO DISPONIBILIZADO REPARADO - COMPORTAMENTO QUE DEIXA DÚBIO CORRESPONDER O APARELHO DA AUTORA AO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MESMO EM JUÍZO, ACERCA DE TAL CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS APARELHOS - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO APARELHO, DEDUZIDO AQUELE NECESSÁRIO AO REPARO, QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.