Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO POR FUNDAMENTO DIVERSO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, por intempestividade. 2. Apesar de a Reclamante demonstrar, no agravo, a tempestividade do mencionado apelo, a decisão denegatória merece ser mantida, por fundamento diverso. O agravo de instrumento obreiro não atende a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (incisoII), quer pelo valor da causa (R$103.920,65), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Agravo desprovido.