Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º 2015 - Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. A manifestação de inconformismo da parte embargante deveria ter sido externada com a interposição de recurso próprio e não através dos presentes Embargos de Declaração, circunstância que evidencia o caráter procrastinatório dos Declaratórios, habilitando o embargante à sanção prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.