Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÕES DO art. 467 E 477 DA CLT. CLT, art. 146.

O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa impede o pagamento das férias proporcionais, ante o disposto no CF/88, art. 7º, VIII. A decisão regional, na forma como proferida, está de acordo com a Súmula 171/TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao art. 146, parágrafo único, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. O Tribunal regional foi categórico ao afirmar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de horas extraordinárias não remuneradas e eventuais diferenças de adicional noturno. Nesse contexto, é irrelevante a discussão acerca da unicidade contratual, no particular, porquanto não houve o reconhecimento das parcelas pretendidas pelo autor durante toda a vigência do contrato, incluindo o período sem registro na CTPS. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 146/TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional consignou expressamente que: « Os demonstrativos de pagamento revelam o pagamento de horas extraordinárias de 100%. Cabia ao reclamante apontar eventuais diferenças de adicional noturno e de labor em feriados. Desse ônus o autor não se desincumbiu pois não apresentou diferenças. . Diante desse contexto, não há como perquirir as pretendidas parcelas em razão da ausência do necessário cotejo, razão pela qual não há como processar o apelo do autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. PENALIDADE PROCESSUAL. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, evidencia que não havia vícios a serem sanados no julgado e que a medida fora oposta pelo autor apenas para « rediscutir o tema e prolongar indefinidamente este julgamento , finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.... (Continua)