Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO POSSESSÓRIA DAS RÉS. BEM HAVIDO PELAS PARTES EM RAZÃO DE SUCESSÃO. ACORDO PELO QUAL AS PARTES CONCORDARAM EM DISSOLVER O CONDOMÍNIO, VENDENDO O BEM E REPARTINDO O PRODUTO DA VENDA, E EM SUSPENDER O FEITO POR SESSENTA DIAS. VENDA NÃO IMPLEMENTADA. AUTORA QUE NÃO PROVA POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO POSSESSÓRIO E HOMOLOGA O ACORDO. APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA QUE FORAM AMPLIADOS NA CONTESTAÇÃO, EM QUE A PRIMEIRA RÉ, IRMÃ DA AUTORA, INVOCOU A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE, COMO AUTORIZA O CPC, art. 556, FUNDADA NA SUCESSÃO DE SUA MÃE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FATO ADMITIDO EM RÉPLICA. AÇÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2. QUESTÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, RELACIONADA AO OBJETO DA AÇÃO, EM RELAÇÃO À QUAL AS PARTES CELEBRARAM ACORDO VISANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM VENDA DO IMÓVEL E REPARTIÇÃO DO PRODUTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE PRODUZIU EFEITOS NA ESFERA CIVIL DAS PARTES E RECLAMAVA HOMOLOGAÇÃO, EMBORA A VENDA NÃO TENHA SE CONSUMADO ATÉ O JULGAMENTO. ACORDO QUE É FATO SUPERVENIENTE E FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 493. 3. A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE I) HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA SOMENTE QUANDO O JUIZ DEFERE PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR, JULGA COM BASE EM FATOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS PELAS PARTES OU ATRIBUI A FATOS INVOCADOS PELOS LITIGANTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NÃO DEDUZIDAS NA DEMANDA E II) A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER CONCEDIDA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DOS FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. 4. AUTORA QUE NÃO PROVOU POSSE OU ESBULHO, COMO LHE EXIGIA O art. 561, I E III, DO CPC. ADEQUADO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO §11 DO CPC, art. 85. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 98, §3º, DO CPC.