Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Multa condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não comporta acolhimento, visto que o réu impugnante falhou em evidenciar que a renda Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Multa condominial. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência da requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não comporta acolhimento, visto que o réu impugnante falhou em evidenciar que a renda efetiva da requerente e de seu marido é suficiente para fazer frente às custas recursais. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, não violando o princípio da dialeticidade recursal, devendo ser conhecido. Sentença que não incorreu em cerceamento de defesa, além de não ter se verificado prejuízo ao recorrido. Condomínio declarado revel que não recorreu, sendo presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Revelia que no caso em exame não justifica o acolhimento do pedido inicial. Atribuição de multa, ainda que se reconheça ser esta descabida, que é incapaz de ensejar danos morais indenizáveis. Imagem e honra que não são violadas pela imputação de conduta violadora às convenções de condomínio. Mero dissabor do cotidiano. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.