Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o prazo de tolerância. Não decurso do prazo decenal. Responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 161/TJSP. Entraves administrativos não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora, porque se inserem no âmbito de atividade desenvolvida, plenamente previsíves. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.