Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo não consignado para pessoa física, com devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes.

1. Apelação da parte ré. 1.1. Preliminares. (1.1.1) Nulidade por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Indeferimento do pedido de produção de provas. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. (1.1.2) Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, CPC, art. 11, caput e 489, § 1º, do CPC. Afirmação de que a r. sentença é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem analisar pormenorizadamente o caso. Inocorrência. Sentença bem fundamentada, na qual foram devidamente sopesadas as peculiaridades do caso concreto. A discordância da parte com relação aos fundamentos adotados pelo juiz na r. sentença não equivale à falta de fundamentação. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 1.2. Mérito. (1.2.1) Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. (1.2.2) Contrato firmado sob juros remuneratórios exorbitantes, estipulados em mais que o dobro da taxa média de mercado para negócios similares, no mesmo período de contratação, conforme tabela informativa do Banco Central. Abusividade configurada. Precedentes do TJSP. (1.2.3) Necessidade de recálculo do contrato. Readequação da taxa à tabela BACEN e devolução/compensação dos valores pagos em excesso. 2. Apelação da parte autora. Pedido de afastamento dos encargos moratórios. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na cobrança dos juros moratórios no patamar de 1% ao mês (S. 379 do STJ), tampouco na aplicação de multa contratual de 2%, em caso de inadimplência da parte autora. Todavia, a aplicação dos juros moratórios e da multa contratual deverão ter como base as parcelas recalculadas, tendo como parâmetro a taxa média do mercado à época da respectiva contratação, a ser fixada em fase de liquidação. 3. Custas e honorários. Parte ré condenada, corretamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º, os quais são majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do §11, do mesmo CPC, art. 85. 4. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos