Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - A

Sexta Turma não reconheceu a transcendência da matéria «DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO DE FGTS 2 - Sucede que o CLT, art. 896-A, § 4º, dispõe que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 3 - Nesses termos, o acórdão da Turma que não reconhece a transcendência da matéria objeto do recurso de revista se constitui em decisão irrecorrível no âmbito do TST. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado na forma da Súmula 422/TST, I, e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria sob exame. 2 - Trata-se de acórdão em que foram explicitadas as razões pelas quais se deixou de conhecer o agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema em exame. 3 - Não há, portanto, omissão a ser sanada. Percebe-se que, a bem da verdade, a embargante manifesta seu inconformismo com julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar a incidência da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. 2 - Reiterando a análise do recurso de revista, observa-se que a reclamada postula a fixação de «índice de correção monetária no título executivo pelo Judiciário, sem qualquer ressalva ou distinção entre as parcelas reconhecidas. 3 - Desse modo, a alegação de que a atualização da condenação de FGTS deveria estar submetida a regime diferenciado não foi devolvida a esta Corte Superior, razão porque não há omissão no julgado. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)