Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora - Contratos não reconhecidos - Procedência - Inconformismo - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Prova pericial que comprovou que a contratação dos empréstimos consignados ocorreu mediante fraude - Cobrança que se mostra ilícita - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado que deve ser reduzido para R$ 8.000,00, que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Pedido de devolução em dobro dos valores descontados que se mostra descabido - Para reconhecimento da repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, necessária a comprovação má-fé do credor - Requisito não evidenciado - Devolução dos valores na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*