Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DA REGULARIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . DA PERDA DO OBJETO . CESSADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido.