Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)