Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Negativação. Sentença que julgou improcedente o feito. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aponte ter acordado a renegociação da dívida que veio a ser negativada e executada judicialmente, falhou em evidenciar que a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Negativação. Sentença que julgou improcedente o feito. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aponte ter acordado a renegociação da dívida que veio a ser negativada e executada judicialmente, falhou em evidenciar que a renegociação foi efetivamente firmada em data anterior ao levantamento da restrição (fl. 35) - sendo que a comprovação da renegociação cuja data é mais antiga é o aditivo assinado pelo autor em março/2022 (fls. 82/85 e 90/92), mesma data em que postulada a baixa da ação (fls. 75/76), que foi extinta em abril/2022 (fl. 36). Funcionário indicado pelo autor (Denilson) que, além de deixar claro que era necessária a concordância por parte da recorrida (fl. 22, áudio 2), não possui vinculação com esta, não correspondendo sua anuência à concordância da empresa. Recebimento de apenas parte do pagamento previsto (fls. 29/32) que não implica, por si só, em aceitação da renovação proposta pelo autor. Ausência de pagamento integral e renegociação firmada que legitimam a negativação e a execução existentes à época. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.