Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da multa convencional, sob o fundamento de que não foi reconhecida qualquer violação quanto ao pagamento do piso salarial no período de abril a julho de 2019, o que sequer foi arguido na inicial. Para se concluir no sentido de que a empregadora descumpriu cláusula normativa a justificar a incidência de multa, como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento .