Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, assiste razão à Embargante, na medida em que a questão atinente à dedução das progressões horizontais por antiguidade concedidas pela ECT por meio dos acordos coletivos de trabalho não foi tratada no acórdão embargado, havendo omissão a ser sanada. 3. No entanto, o apelo ainda assim não alcançaria conhecimento, porquanto o Tribunal Regional consignou que, « como visto da ficha cadastral do reclamante, ele não foi agraciado com as progressões estabelecidas em acordos coletivos de trabalho em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não havendo qualquer dedução a proceder «, subsistindo o óbice da Súmula 126/TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.