Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Menezes dos Santos Gomes, alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por roubo majorado. O paciente está preso preventivamente há um ano, sem previsão de encerramento da instrução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de liberdade ao paciente. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime e no risco de reiteração criminosa. O atraso no processo é justificado pelas dificuldades na localização da vítima e testemunha, requeridas pela acusação e defesa respectivamente, não configurando coação ilegal. IV. Dispositivo e Tese Ordem de habeas corpus denegada. Determina-se, porém, que o juízo de origem adote as providências necessárias para antecipar a audiência, a ser realizada no prazo de até 60 dias, em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. O atraso processual é justificado pela complexidade do caso. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I CPP, arts. 312, 313, I, 319, 400 CF/88, art. 93, IX Jurisprudência Citada: STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022 STJ, AgRg no HC 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.202