Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. MULTA DO CLT, art. 477. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º DA CLT E SÚMULA 442/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, a parte Agravante, em razões de Recurso de Revista, em relação a todas as matérias suscitadas, não apoiou seu recurso em violação constitucional ou em contrariedade à Súmula do TST ou Verbete Sumular vinculante; logo, o apelo encontra-se desfundamentado. Assim, estando o Recurso de Revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que a análise da transcendência da matéria ou do recurso encontra-se prejudicada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois, sendo a ação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o regramento do CLT, art. 791-A, que condiciona a condenação em honorários advocatícios tão somente à sucumbência, independentemente de assistência sindical. Destaque-se que, somente as ações interpostas antes da entrada em vigor da referida Lei subsistem as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em observância ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada à transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)