Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que se manifestou explicitamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A leitura do CLT, art. 461, § 2º e da Súmula 6/TST, I deixa claro que a existência de plano de carreira ou de quadro de pessoal organizado em carreira, desde que válidos, impede o deferimento de equiparação salarial, prevalecendo os termos ajustados internamente para o corpo de empregados. 2. No caso dos autos, todavia, a Corte de origem constatou que «o plano de carreira da empresa, sociedade de economia mista, não previu regras claras acerca da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, limitando a progressão por antiguidade a determinados níveis da carreira e que submete a promoção por merecimento a critérios subjetivos, sendo imprescindível a indicação da chefia, desatendendo aos requisitos do art. 461, § 2º da CLT.. Pontuou, ainda, que «os acordos coletivos não convalidam o suposto plano de cargos e salários da reclamada (PCAC/2007). Apenas há menção, no ACT 2013/2015, de promoção por antiguidade da categoria Pleno para Sênior para cargos de nível médio, conforme condições estabelecidas na cláusula normativa 99ª (id. 235c282). 3. Nesse sentir, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter o deferimento da equiparação salarial pleiteada pelo autor, em face da ausência de comprovação da validade do plano de carreira, decidiu em conformidade com o CLT, art. 461, § 2º e com a Súmula 6/TST, I, circunstância que impede o conhecimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 4. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Embora o desrespeito pelo empregador a essa norma de conteúdo imperativo acarrete a penalidade prevista no CLT, art. 75, é inconteste o prejuízo do empregado pela não fruição desse período mínimo de descanso, necessário não apenas para a sua saúde e segurança, mas para assegurar a sua integração com a família e comunidade, dado o caráter protetivo da norma. É certo que a não concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador à sua remuneração como hora extraordinária, de acordo com a disposição contida no § 4º do CLT, art. 71. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no CLT, art. 66. O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do CLT, art. 66. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na OJ 355/SBDI-1/TST. No caso dos autos, a Corte Regional pontuou que «o autor se enquadra na categoria dos petroleiros, pois trabalha em refinaria de petróleo, desta forma está regido pela legislação pertinente à categoria, que no presente caso trata-se da Lei 5.811/72, na qual está previsto o repouso de 24 horas consecutivas para cada 03 turnos trabalhados. Suprindo a concessão o intervalo pretendido pelo autor, disposto no CLT, art. 66. Dessa forma, merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que é incabível a exclusão do pagamento das horas extras respectivas da condenação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST e provido.... (Continua)