Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de mercado do produto (R$8.500,00) - Não acolhimento (art. 18, §1º, inc, II, CDC) - Nexo de causalidade entre o vício do produto e o aumento no consumo de água do autor que não foi comprovado, sendo afastado o dano material postulado - Danos morais configurados e arbitrados em importe adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.