Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imóvel comum entre companheiros que dissolveram a união estável é objeto de pedido, pelo varão, de indenização por uso exclusivo. Apurado que a mulher reside no imóvel em companhia de dois filhos menores que executam o pai pelo inadimplemento das prestações alimentícias, adotou a sentença de Primeiro Grau diretriz que foi aberta nos julgamentos da Corte e prestigiadas no STJ (Resp. 2.082.584 SP e AgInt. no Resp. 2132692 SP) no sentido de ser inadmissível ao arbitramento de alugueres. Sentença mantida. Não provimento