Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE.

Consignou o v. acórdão regional que « não mais persiste a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, contida no CLT, art. 60, em virtude do advento da Constituição vigente . No caso, embora a tese jurídica adota pelo Tribunal Regional contrarie a jurisprudência desta c. Corte, que entende não ser válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 (Súmula 85/TST, VI), tem-se que, no caso, verificou-se que não havia prorrogação da duração da jornada semanal de 44 horas, tendo o TRT salientado, diante da validade dos cartões de ponto, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de horas extras, não comprovando diferenças a esse título. Diante desse contexto, ainda que não se considere formalmente válido o acordo de compensação, não se verificou, no caso dos autos, o extrapolamento da jornada de trabalho da parte autora, não sendo devido o pagamento de horas extraordinárias. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO DO CLT, art. 384. Mantida a decisão regional que não reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de horas extras, não se há de falar na inobservância do disposto no CLT, art. 384. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. Consignou o TRT, a partir dos registros de ponto, que não houve o descumprimento do intervalo mínimo de onze horas consecutivas previsto no CLT, art. 66. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e da prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)