Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de insumo - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de fraldas geriátricas, em razão de diagnóstico de doença de Parkinson - Inconformismo do Município de Ferraz de Vasconcelos - Cabimento, em parte - Pretensão referente a fornecimento de insumos não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de Repercussão geral - Solidariedade dos entes federativos - Possibilidade de Estado e Município figurarem no polo passivo - Inteligência dos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 196e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tema 793 do STF - Direito constitucional à saúde - Tutela de urgência corretamente deferida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Prescrição médica corroborando a imprescindibilidade do insumo - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Precedentes - Possibilidade de fornecimento de fraldas descartáveis de qualquer marca disponível do mercado - Imprescindibilidade do insumo da marca Bigfral não amparada por suficientes indícios - Prazo de fornecimento não fixado pelo juízo a quo - Explicitação de rigor - Adequação do prazo de 5 (cinco) dias diante do fácil acesso ao insumo e necessidade de uso cotidiano - Redução da multa diária a R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Decisão reformada somente em relação à marca do insumo, ao prazo para fornecimento e ao quantum das astreintes - Recurso provido, em parte... (Continua)