Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza ter solicitado o cancelamento em maio ou junho de 2021 e que as recorridas se recusaram a fornecer o protocolo à época, não apresentou documentação sequer mínima nesse sentido, não podendo se valer da inversão disposta na legislação consumerista, sob pena de se impor às recorridas o ônus de produzir prova negativa. Tendo a recorrente apresentado protocolo apenas do pedido de cancelamento formulado em abril/2022, esta deve ser a data adotada para a rescisão, conforme reconhecido em sentença. A recorrente também não demonstrou de maneira suficiente a alegada deficiência na prestação de serviço securitário. Recorrente que admite na inicial ter deixado de pagar as faturas em janeiro/2022, data anterior ao pedido de rescisão comprovado nos autos, o que, somado à inexistência de evidência concreta de falha na prestação de serviço, não permite acolher os pedidos de inexigibilidade do débito, desbloqueio do cartão e indenização por danos morais, justificando a manutenção da sentença. Recurso desprovido.