Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, independentemente da existência de impugnação - Possibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz da CF/88, art. 100, § 3º - CPC, art. 85, § 7º que reproduz o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D - A tese firmada no julgamento do Tema 1.190, pelo STJ não se aplica ao presente caso, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida - Precedentes - Fica mantida a fixação da verba no patamar mínimo previsto no CPC, art. 85, § 3º - Manutenção do decisum - Revisão do julgado não acolhida... (Continua)