Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1 -

De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Nas razões em exame, a parte defende a existência de transcendência da matéria. Aduz que « Com efeito, a súmula 199, I, do TST, afirma que não pode haver contratação de jornada desde a admissão, a jurisprudência afirma que essa prorrogação não pode ser firmada até pouco depois do fim do contrato de experiência, por outro lado, aqui a reclamante foi contratada em 2008, o acordo de prorrogação de jornada para prestação de horas extras se deu apenas em 2011 «; « Aqui os declaratórios pediram que FOSSE MATERIALIZADA A DATA EM QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E SE ESTA EFETIVAMENTE OCORREU TRÊS ANOS APÓS A ADMISSÃO. Trata-se de aspecto relevante e tem TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA, pois se confirmado, será possível constatar a contrariedade. «. Alega que « Em síntese, o questionamento posto era relevante, pois era necessário materializar quando se deu a admissão do reclamante e quando foi celebrado o acordo de prorrogação de jornada"; «Os declaratórios foram rejeitados sem enfrentar esse fundamentos o que caracteriza sim a negativa de prestação jurisdicional violando o art. 93, IX, 5º, XXXV e LV, da CF, 897-A e 832 da CLT, 489, II, do CPC . «. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, no particular, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - No caso concreto, conforme ressaltado na decisão monocrática, não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Com efeito, consta do acórdão do TRT quanto ao tema: « Não há qualquer omissão na decisão, posto que a contratação das horas extras deu-se no momento em que a reclamante passou a integrar a categoria dos bancários, fazendo jus a jornada de seis horas, tendo constado do acórdão: Desta forma, é inovatória a alegação quanto ao exercício de cargo de confiança e o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º da CLT, beirando a má fé, eis que contrária a documentação apresentada pela própria parte. A pré-contratação de horas extras, tal como procedida no caso dos autos, afronta disposição contida no CLT, art. 225, que refere a excepcionalidade da prorrogação da jornada normal de trabalhador na rede bancária. O pagamento mensal de horas extras, pactuado por meio de acordo individual, em verdade, era salário. Entende-se, portanto, que os valores assim ajustados apenas remuneram jornada normal de trabalho, incorporando-se aos salários para todos os efeitos legais. Por conseguinte, devidas as diferenças de parcelas salariais decorrentes da integração das horas extras pré-contratadas «. 6 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional verifica-se em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015) . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual, no particular, o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, negado seguimento ao recurso de revista. 2 - O que se extrai do acórdão do TRT em confronto com as razões de revista, é que a reclamante foi contratada por empresa do grupo econômico em 2008 e, quando passou a trabalhar para o Banco em 2011, foi firmado um acordo de prorrogação de jornada. A Corte de origem considerou que, a partir do momento em que a reclamante se tornou bancária, passou a ter direito a jornada de seis horas, e o acordo firmado entre as partes constituiu pré-contratação de horas extras. 3 - A parte defende a existência de transcendência da matéria, afirmando que « se sustenta a transcendência política, pois a decisão proferida, diante da contrariedade com a Súmula 199/TST, I"; «De fato, das premissas concretas materializadas no regional permitem conclusão diversa da adotada no caso concreto. O silogismo armado pelo regional não permite se chegar à conclusão de que houve pré-contratação irregular de horas extras .. Diz que « aqui se trata de acordo de prorrogação de jornada firmado após a admissão da reclamante, MUITO APÓS, OU SEJA, ANOS APÓS. Nesse sentido, não se pode cogitar da existência de nulidade do acordo, porque a prorrogação de jornada foi ajustada por instrumento escrito, após a contratação. Não há que se cogitar em ajuste prévio na contratação de horas extras, sendo aplicável ao caso os termos da segunda parte do, I, da Súmula 199/TST. A decisão contraria a súmula em sua essência, pois aqui não se trata de hipótese de contratação de horas extras na admissão é tampouco, próximo ao fim do contrato de experiência. «. Assevera que « Ao ser admitida e assinar o contrato de trabalho, as partes acordaram determinado valor para o labor de seis horas e não de oito horas. Não houve, pois o negócio jurídico foi firmado nos estreitos limites permitidos pela lei, mesmo porque é possível a contratação de horas extras, não havendo qualquer irregularidade em tal fato. A lei não veda que haja essa contratação, desde que haja o regular pagamento, o que jamais se negou que não houve, entender de forma contrária resulta na violação aos arts. 443, 444 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. «. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, no particular, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - No caso concreto, com efeito, consta do acórdão do TRT, quanto ao tema: « a contratação das horas extras deu-se no momento em que a reclamante passou a integrar a categoria dos bancários, fazendo jus a jornada de seis horas, tendo constado do acórdão: Desta forma, e inovatória a alegação quanto ao exercício de cargo de confiança e o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º da CLT, beirando a má fé, eis que contrária a documentação apresentada pela própria parte. A pré-contratação de horas extras, tal como procedida no caso dos autos, afronta disposição contida no CLT, art. 225, que refere a excepcionalidade da prorrogação da jornada normal de trabalhador na rede bancária. O pagamento mensal de horas extras, pactuado por meio de acordo individual, em verdade, era salário. Entende-se, portanto, que os valores assim ajustados apenas remuneram jornada normal de trabalho, incorporando-se aos salários para todos os efeitos legais. Por conseguinte, devidas as diferenças de parcelas salariais decorrentes da integração das horas extras pré-contratadas «. 6 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual, no particular, o recurso de revista não reunia condição de seguimento, diante da ausência de transcendência da referida matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)