Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido atendimento - Cobranças de parcelas posteriores, não enviadas ao consumidor, além de indevidas, ensejaram negativação - Sentença de parcial procedência reconhecendo o dever de indenizar - Acerto do julgado - Presente o dano moral, pelos argumentos expostos na sentença, associados ao patente desvio produtivo - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.