Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO CANCELADO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO EXÉRCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de vôo sem prévia comunicação aos passageiros. Autora que viajava para interpor recurso referente a certame no Exército e, em decorrência da falha na prestação de serviço pela empresa requerida, perdeu o prazo. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO CANCELADO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO EXÉRCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cancelamento de vôo sem prévia comunicação aos passageiros. Autora que viajava para interpor recurso referente a certame no Exército e, em decorrência da falha na prestação de serviço pela empresa requerida, perdeu o prazo. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.