Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)