Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DESACOLHIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado em comunhão de ações e designíos com um comparsa, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, subtraíram um aparelho de telefone celular e a bolsa contendo RG, CNH, título de eleitor, chaves, controle do portão, cartões bancários e a carteira da vítima. Consta que os meliantes se encontravam no interior do veículo Citroen, modelo C4 Pallas, placa MTR-2596, quando o acusado desembarcou pelo lado do carona e rendeu a vítima com o simulacro, enquanto o comparsa permaneceu na condução do veículo dando cobertura ao assalto. 2) Autoria e materialidade do crime patrimonial comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pela declaração da vítima, feitas durante a instrução processual, corroboradas pela confissão extrajudicial do apelante, e das corrés Thaynara e Flávia, e o depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e a recuperação da res. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 3) Na espécie, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a vítima reconheceu o réu pessoalmente, descrevendo pormenorizadamente o crime e não teve dúvidas em reconhecer por fotografia o réu como a autor do roubo. Na mesma toada, restou expressamente consignado nos respectivos autos a observância do disposto no CPP, art. 226, I. Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) O CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento do acusado junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos ¿ o que foi observado, com a exibição à vítima do álbum fotográfico da unidade policial. Não se descura que a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhou no sentido de não considerar eventual reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação. Contudo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento agregar-se a outros elementos de convicção para autorizar o decreto condenatório. Com efeito, se é certo, no Processo Penal, que o juiz se adstringe às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico ao apurar, através delas, a verdade material. Todas as provas são relativas, e nenhuma delas tem, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente, maior prestígio que outra; o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, examinando-a pela experiência, crítica lógica e raciocínio. 5) Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, ou seja, a condenação não se baseou apenas no reconhecimento da vítima, como parece querer fazer crer a defesa, mas também no testemunho de policiais militares, sobretudo porque feito durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo, o que afasta a inferência de um possível crime de receptação. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 6) Cumpre asserir a existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado, cabendo a este abordar a vítima simulando o porte de arma, enquanto o comparsa permanecia na condução do veículo dando cobertura à empreitada criminosa, denotando-se assim a nítida divisão de tarefas como descrito pela ofendida e as testemunhas, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portanto, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 7) Dosimetria. 7.1) Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 7.2) Na fase intermediária, embora reconhecida a atenuante do CP, art. 65, I, resta inviável acolher a pretensão defensiva direcionada a redução da pena aquém de seu mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. Consigne-se que o termo ¿sempre¿ contido na redação do CP, art. 65 toma como premissa competir a fixação do minimum minimorum da pena ao legislador, porquanto eleito para, em nome da sociedade, ponderar, à luz do bem jurídico tutelado, o espectro da reprimenda sobre cujos patamares o julgador se balizará. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento: 26/03/2009. 7.3) Na terceira fase, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. 7.4) Não se admite a compensação de circunstâncias atenuantes com causas de aumento da pena, sob pena de ofensa ao critério trifásico de fixação de pena estabelecido no CP, art. 68, tendo em vista que sopesadas e aplicadas em fases distintas da dosimetria. Precedentes do Eg. STJ. 8) Na sentença foi realizada a detração do tempo de prisão provisória e fixado o regime inicial aberto. 9) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)