Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41051

AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque prescrito. Título emitido a empresa de granitos, sendo sustado em razão de desacordo comercial. Ausência da regularidade dos endossos no verso do título, eis que contaram apenas com o carimbo das empresas que antecederam a Apelante, sem identificação dos seus representantes legais. Vício na cadeia de endosso constatado. Ilegitimidade ativa configurada. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 17 e CPC, art. 17. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Valor da causa baixo, cuja aplicação do § 2º do CPC, art. 85 não remuneraria condignamente o advogado da Apelada. Sentença mantida. ... (Continua)