Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. LESÃO NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. 2. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso vertente, a controvérsia referente ao valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional não oferece transcendência nos aspectos político, econômico, social e jurídico. II. Recurso de revista de que não se conhece.