Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, na forma do CP, art. 69. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelos resultados do etilômetro e do exame de sangue, além do testemunho do policial militar que abordou o acusado no dia dos fatos. 4. Quanto à direção sem habilitação, não é caso de concurso de crimes entre os delitos previstos no art. 306 e CTB, art. 309. O CTB, art. 309 dispõe que para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação é necessária a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto. No caso, a mera alusão à pouca velocidade não se mostra suficiente para constituir um perigo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso ministerial e dá-se provimento parcial ao recurso da defesa para readequar as penas do réu para 9 meses e 18 dias de detenção, pagamento de 16 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 03 meses e 06 dias. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida como realizado no primeiro grau. 2. Penas readequadas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, 298, III; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 935.500/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8/9/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, 5ª Seção, j. 26/04/2016... (Continua)