Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Registre-se que após a revogação do, VI, do ECA, art. 198, pela «Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) , passou a Quinta Turma do Eg. STJ a entender ser possível o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar. 3) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. 4) A análise da necessidade da tutela cautelar, entretanto, deve ser efetiva e pontualmente realizada. 5) Na espécie, embora o Paciente tenha respondido a todo o processo em liberdade, e tenha decorrido prazo superior a quatorze meses desde a prática do ato infracional pelo qual a autoridade coatora lhe impôs a MSE de semiliberdade (por fato ocorrido em 18 de julho de 2023), na sentença prolatada no processo originário o juízo a quo deixou de enfrentar a questão relativa à sua execução imediata. 6) Por sua vez, ao determinar o imediato cumprimento da medida imposta, a autoridade coatora deixou de fazer qualquer menção a fato posterior indicativo da sua necessidade - e, a bem da verdade, deixou de consignar qualquer justificativa. 7) Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Precedentes dos Tribunais Superiores. 8) Por sua vez, é vedado a este Tribunal complementar a fundamentação da decisão censurável por sua carência, na tentativa de legitimá-la. Precedente. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)