Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE BENS PELO JULGADOR QUE É PERMITIDA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º. OBRIGAÇÃO PROPTER REM A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). DEVEDORA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS LEILÕES DOS IMÓVEIS NÃO OBSERVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. QUESTÕES ATINENTES Á AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, nos termos do acórdão.... (Continua)