Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo na forma adesiva do autor. Ré reconheceu na contestação que as faturas que deram ensejo aos apontamentos e protestos foram emitidas com valores equivocados e foram revisadas. Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na inicial e de nulidade dos protestos. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$ 6.000,00, que condiz com a extensão do dano e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Valor pretendido pelo autor de R$ 15.000,00 que é excessivo. Responsabilidade da ré pelo pagamento integral das verbas sucumbenciais. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ré que não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. Inteligência do CPC, art. 80. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelos desprovidos.