Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.0939.8352.0623

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL.

Habilitação de crédito. Classificação. Inconformismo do credor em relação à classificação atribuída ao seu crédito. Decisão de primeiro grau determinou a habilitação do crédito na classe quirografária por conta do não reconhecimento de vínculo de emprego entre o credor e a Unimed Paulistana. Prestação de serviços médicos de forma unipessoal. Honorários médicos. Verba de natureza alimentar. Crédito que deve ser incluído na classe trabalhista. RECURSO PROVIDO... ()

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