Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ EMITA NOVO BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, SEM O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE INDICA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE AS CLÁUSULAS 15.2 E 15.3. NÃO DISPORIAM DE FORMA CLARA SOBRE O REAJUSTE ORA IMPUGNADO (FOLHAS 23/39) - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, CASO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO OU ESTABELECIDO OUTRO PERCENTUAL, SER COBRADA A DIFERENÇA RESPECTIVA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.