Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Abono-desempenho e Adicional de insalubridade - Enfermeira - Pretensão ao recebimento de verba relativa aos reflexos do abono-desempenho, instituída pela Lei Municipal 3.925/1995, e do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo da municipalidade apenas em relação ao adicional de insalubridade - Instituição do abono-desempenho pela Lei Municipal 3.925/95 a ser considerado para compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Gratificação de natureza propter laborem devida - Tese fixada pela Turma Especial de Direito Público - Ratificação dos termos da legislação municipal - Precedentes desta C. Câmara - Adicional de insalubridade em grau médio reconhecido por laudo pericial - Vantagem prevista na Lei Municipal 146/2002 - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo - Legislação local omissa quanto ao termo inicial - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido, em parte.... (Continua)