Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Limite de crédito (LIS) - Contrato não reconhecido - Débito questionado - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do CDC, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Relação jurídica comprovada pela proposta de abertura de limite de crédito - Ausência de questionamento da veracidade dos documentos e da assinatura existente - Ausência de falha na prestação de serviços - Extrato bancário que comprova a disponibilização do limite de crédito - Cobrança que se mostra lícita - Mantida a condenação por litigância de má-fé, por restar configurada a hipótese descrita no, II, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*